Irretroatividade tributária

Bibliographic Details
Main Author:	Faro, Julio Pinheiro
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2012
Subjects:	Princípio da anterioridade, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Tributo, Brasil. Sistema tributário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19575

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