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Franchising: natureza jurídica do contrato de franquia empresarial em confronto com a materialidade do imposto sobre serviços

Bibliographic Details
Main Authors: Villarreal, Gabriel Hernan Facal, Facal, Patrícia Zarantonelli Barbosa
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2012
Subjects:
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), cobrança.
Tributo, cobrança, decisão judicial, Brasil.
Mandado de segurança, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19587
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19587

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