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Ainda o controle judicial da seletividade da tributação pelo ICMS (via mandado de segurança) e o STJ: a generalização do singular e a sofisticação do elementar

Bibliographic Details
Main Author: Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2012
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19588