Seletividade, justiça fiscal e neutralidade concorrencial: o ICMS sobre energia elétrica nos tribunais superiores.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Buissa, Leonardo, Bevilacqua, Lucas
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2017
Assuntos:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Energia elétrica, impostos, jurisprudência, Brasil. Benefício fiscal, jurisprudência, Brasil. Tribunal superior, jurisprudência, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38464

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