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Intertemporalidade e reforma do código florestal

Main Authors: Akaoui, Fernando Reverendo Vidal, Glina, Nathan
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2012
Subjects:
Brasil. [Código florestal (1965)], alteração.
Brasil. [Constituição (1988)].
Código florestal, alteração, Brasil.
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Floresta, legislação, Brasil.
Meio ambiente, proteção, Brasil.
Coisa julgada, Brasil.
Direito adquirido, Brasil.
Ato jurídico perfeito, Brasil.
Gerenciamento ambiental, Brasil.
Proteção ambiental, Brasil.
Política ambiental, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19596
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