Intertemporalidade e reforma do código florestal

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Akaoui, Fernando Reverendo Vidal, Glina, Nathan
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2012
Sujets:	Brasil. [Código florestal (1965)], alteração. Brasil. [Constituição (1988)]. Código florestal, alteração, Brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Floresta, legislação, Brasil. Meio ambiente, proteção, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Ato jurídico perfeito, Brasil. Gerenciamento ambiental, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Política ambiental, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19596

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