Intertemporalidade e reforma do código florestal

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Akaoui, Fernando Reverendo Vidal, Glina, Nathan
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2012
Assuntos:	Brasil. [Código florestal (1965)], alteração. Brasil. [Constituição (1988)]. Código florestal, alteração, Brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Floresta, legislação, Brasil. Meio ambiente, proteção, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Ato jurídico perfeito, Brasil. Gerenciamento ambiental, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Política ambiental, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19596

Internet