Cade, título executivo extrajudicial e direito de ação : três tópicos para o debate sobre o art.98 da Lei 12.529/2011

Bibliographic Details
Main Author:	Mitidiero, Daniel Francisco
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2012
Subjects:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade), poderes e atribuições. Direito de ação, aspectos constitucionais, Brasil. Inconstitucionalidade das leis. Título executivo extrajudicial. Direito da concorrência. Tutela jurisdicional, aspectos constitucionais.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19608

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