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Cade, título executivo extrajudicial e direito de ação : três tópicos para o debate sobre o art.98 da Lei 12.529/2011

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Mitidiero, Daniel Francisco
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2012
Assuntos:
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade), poderes e atribuições.
Direito de ação, aspectos constitucionais, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis.
Título executivo extrajudicial.
Direito da concorrência.
Tutela jurisdicional, aspectos constitucionais.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19608
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19608

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