Comentários sobre a nova Lei de competências em matéria ambiental (LC 140, de 08.12.2011)

Bibliographic Details
Main Author:	Silva, Romeu Faria Thomé da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2012
Subjects:	Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama). Licenciamento ambiental, Brasil. Meio ambiente, fiscalização, Brasil. Política ambiental, Brasil. Cooperação, Brasil. Competência estadual, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19679

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