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A aposentadoria espontânea do empregado público como fator impeditivo para a aplicação da Súmula 390, I, do Tribunal Superior do Trabalho

Bibliographic Details
Main Author: Ferreira, Ricardo Rodrigues
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2012
Subjects:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Aposentadoria voluntária, Brasil.
Aposentadoria voluntária, aspectos constitucionais, Brasil.
Servidor público regido pela CLT, estabilidade, Brasil.
Funcionário público, estabilidade, Brasil.
Contrato de trabalho, extinção, Brasil.
Acumulação de proventos, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19779
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