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A aposentadoria espontânea do empregado público como fator impeditivo para a aplicação da Súmula 390, I, do Tribunal Superior do Trabalho

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Ferreira, Ricardo Rodrigues
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2012
Materias:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Aposentadoria voluntária, Brasil.
Aposentadoria voluntária, aspectos constitucionais, Brasil.
Servidor público regido pela CLT, estabilidade, Brasil.
Funcionário público, estabilidade, Brasil.
Contrato de trabalho, extinção, Brasil.
Acumulação de proventos, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19779
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19779

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