Taxa de fiscalização mineral do Estado do Pará : exercício de competência impositiva outorgada pela Constituição Federal (arts. 23, XI e 145, II) : exação constitucional

Bibliographic Details
Main Author:	Martins, Ives Gandra da Silva
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2012
Subjects:	Mineração, fiscalização, Pará. Recursos minerais, impostos. Indústria extrativa mineral, Pará. Poder de polícia, Pará. Recursos minerais, aspectos constitucionais.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19790

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