Taxa de fiscalização mineral do Estado do Pará : exercício de competência impositiva outorgada pela Constituição Federal (arts. 23, XI e 145, II) : exação constitucional

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Mineração, fiscalização, Pará. Recursos minerais, impostos. Indústria extrativa mineral, Pará. Poder de polícia, Pará. Recursos minerais, aspectos constitucionais.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19790

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