Aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas : análise da adequada aplicação do art. 231, § 3., da CF

Bibliographic Details
Main Author:	Milaré, Édis
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2012
Subjects:	Usina hidroelétrica, Brasil. Reserva indígena, Brasil. Aproveitamento hidroelétrico, aspectos constitucionais, Brasil. Licenciamento ambiental, legislação. Recursos hídricos, aspectos constitucionais. Comunidade indígena.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19876

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