Aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas : análise da adequada aplicação do art. 231, § 3., da CF

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Milaré, Édis
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2012
Assuntos:	Usina hidroelétrica, Brasil. Reserva indígena, Brasil. Aproveitamento hidroelétrico, aspectos constitucionais, Brasil. Licenciamento ambiental, legislação. Recursos hídricos, aspectos constitucionais. Comunidade indígena.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19876

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