Aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas : análise da adequada aplicação do art. 231, § 3., da CF

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Milaré, Édis
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Usina hidroelétrica, Brasil. Reserva indígena, Brasil. Aproveitamento hidroelétrico, aspectos constitucionais, Brasil. Licenciamento ambiental, legislação. Recursos hídricos, aspectos constitucionais. Comunidade indígena.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19876

Descripción
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