Controle de constitucionalidade : evolução brasileira determinada pela falta do stare decisis.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Amaral Junior, José Levi Mello do
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Controle da constitucionalidade, história, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Estados Unidos. Declaração de inconstitucionalidade, Europa. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19893

Descripción
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