Controle de constitucionalidade : evolução brasileira determinada pela falta do stare decisis.

Bibliographic Details
Main Author:	Amaral Junior, José Levi Mello do
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2012
Subjects:	Controle da constitucionalidade, história, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Estados Unidos. Declaração de inconstitucionalidade, Europa. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19893

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