Das recentes ilegalidades criadas pela Receita Federal do Brasil em prol de obstaculizar o direito ao crédito presumido instituído pela lei 9363/1996 : desrespeito ao ato jurídico perfeito e demais garantias constitucionais e infraconstitucionais

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Casagrande, Juarez
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Brasil. Tribunal Regional Federal (4. Região) (TRF). Crédito para exportação, Brasil. Receita pública, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19898

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