Das recentes ilegalidades criadas pela Receita Federal do Brasil em prol de obstaculizar o direito ao crédito presumido instituído pela lei 9363/1996 : desrespeito ao ato jurídico perfeito e demais garantias constitucionais e infraconstitucionais

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Casagrande, Juarez
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2012
Assuntos:	Brasil. Tribunal Regional Federal (4. Região) (TRF). Crédito para exportação, Brasil. Receita pública, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19898

Internet