Das recentes ilegalidades criadas pela Receita Federal do Brasil em prol de obstaculizar o direito ao crédito presumido instituído pela lei 9363/1996 : desrespeito ao ato jurídico perfeito e demais garantias constitucionais e infraconstitucionais

Bibliographic Details
Main Author:	Casagrande, Juarez
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2012
Subjects:	Brasil. Tribunal Regional Federal (4. Região) (TRF). Crédito para exportação, Brasil. Receita pública, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19898

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