Exploração de petróleo e segurança jurídica : o caso Newfield

Bibliographic Details
Main Author:	Antunes, Paulo de Bessa
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2012
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)]. Câmara de Comércio Internacional (CCI). Arbitragem, Brasil. Licenciamento ambiental, Brasil. Petróleo, exploração, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Concessão de serviços públicos, Brasil. Sentença arbitral, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. Juízo arbitral, Brasil. Atividade econômica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19942

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