Exploração de petróleo e segurança jurídica : o caso Newfield

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Antunes, Paulo de Bessa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Brasil. [Constituição (1988)]. Câmara de Comércio Internacional (CCI). Arbitragem, Brasil. Licenciamento ambiental, Brasil. Petróleo, exploração, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Concessão de serviços públicos, Brasil. Sentença arbitral, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. Juízo arbitral, Brasil. Atividade econômica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19942

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