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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-200602024-04-25T17:45:45Z ICMS, substituição tributária e imunidade nas operações interestaduais com petróleo e derivados Tôrres, Heleno Taveira Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Imunidade tributária, Brasil. Substituição tributária, Brasil. Petróleo, impostos, aspectos constitucionais, Brasil. Derivados de petróleo, impostos, aspectos constitucionais, Brasil. Circulação de mercadorias, impostos, Brasil. Produto industrializado, impostos, Brasil. Sujeição passiva, Brasil. Boa-fé, Brasil. 2014-12-01T16:35:08Z 2014-12-01T16:35:08Z 2012-08 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 922, p. 453-507, ago. 2012. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20060 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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