Magistratura e disciplina remuneratória restritiva da Loman (LC 35/1979) : tratamento anti-isonômico e inconstitucional, por ausência do novo estatuto exigido pela Constituição Federal de 1988. Reflexos sobre a proposta de súmula vinculante n. 71
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2012
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20077 |
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