Do abuso do poder-dever regulamentar na expedição do Decreto Federal nº 8.124, de 17 de outubro de 2013 – Análise do Decreto frente às Leis Federais nºs 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e 11.906, de 20 de janeiro de 2009

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Catalano, Kátia Regina Camila
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2014
Assuntos:	Instituto Brasileiro de Museus (Ibram). Museu, legislação, regulação, Brasil. Museu, estatuto, Brasil. Poder regulamentar, Brasil. Patrimônio cultural, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Direitos do proprietário, Brasil. Ilegalidade, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20094

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