Do abuso do poder-dever regulamentar na expedição do Decreto Federal nº 8.124, de 17 de outubro de 2013 – Análise do Decreto frente às Leis Federais nºs 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e 11.906, de 20 de janeiro de 2009

Bibliographic Details
Main Author:	Catalano, Kátia Regina Camila
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2014
Subjects:	Instituto Brasileiro de Museus (Ibram). Museu, legislação, regulação, Brasil. Museu, estatuto, Brasil. Poder regulamentar, Brasil. Patrimônio cultural, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Direitos do proprietário, Brasil. Ilegalidade, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20094

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