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Da cláusula penal

Main Author: Ferriani, Carlos Alberto
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2012
Subjects:
Brasil. [Lei do inquilinato (1991)].
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].
Brasil. [Código civil (2002)].
Cláusula penal, Brasil.
Inexecução das obrigações, Brasil.
Obrigação alternativa, Brasil.
Perdas e danos, Brasil.
Mora, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20202
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