O dever de declaração de valores, bens e direitos detidos no exterior por pessoas domiciliadas no Brasil e o crime de evasão de divisas de que trata o art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei 7.492-1986

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Sturzenegger, Luiz Carlos, Cavalcanti, Henrique Leite
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2012
Sujets:	Brasil. [Lei do colarinho branco (1986)]. Brasil. [Código civil (2002)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Crime do colarinho branco, Brasil. Declaração de bens, Brasil. Transferência de capital, Brasil. Investimento direto estrangeiro (IDE), controle, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20209

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