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O dever de declaração de valores, bens e direitos detidos no exterior por pessoas domiciliadas no Brasil e o crime de evasão de divisas de que trata o art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei 7.492-1986

Bibliographic Details
Main Authors: Sturzenegger, Luiz Carlos, Cavalcanti, Henrique Leite
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2012
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20209