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Estímulos fiscais no ICMS e a unanimidade constitucional

Détails bibliographiques
Auteur principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2012
Sujets:
Brasil. [Constituição (1988)].
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), natureza jurídica.
Incentivo fiscal, Brasil.
Imposto estadual, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20287
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20287

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