Estímulos fiscais no ICMS e a unanimidade constitucional

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Brasil. [Constituição (1988)]. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), natureza jurídica. Incentivo fiscal, Brasil. Imposto estadual, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20287

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