Critérios para o recebimento da representação e para a fixação da medida socioeducativa na Lei 12.594/2012
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2014
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20320 |
Similar Items: Critérios para o recebimento da representação e para a fixação da medida socioeducativa na Lei 12.594/2012
- Execução socioeducativa e a necessidade de parâmetros para a interpretação da Lei nº 12.594/2012
- Execução socioeducativa e a necessidade de parâmetros para a interpretação da Lei nº 12.594/2012
- Adolescente em conflito com a Lei: um estudo com adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto
- Reflexões sobre a substituição de medida socioeducativa por outra mais gravosa: os princípios e objetivos da execução da medida socioeducativa na Lei 12.594/2012
- A noção de responsabilização no sistema de justiça juvenil: notas históricas sobre sua emergência, impasses e desafios
- A prescrição das medidas socioeducativas