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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-203602024-05-18T14:11:36Z Análise das decisões do STF em matéria penal: há garantismo praticado no Brasil? Moreira, Eduardo Ribeiro Souza, Vivian Doimo Marques de Almeida, Thaina Pereira de Vianna, Thiago França Soares, Paulo Vitor Gouvea Alves, Adriana Figueira Tribunal supremo, análise, jurisprudência, Brasil. Habeas corpus, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Extradição, Brasil. Confissão judicial, Brasil. Circunstância atenuante, Brasil. 2015-01-13T16:05:50Z 2015-01-13T16:05:50Z 2014-07 Artigo Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 22, n. 88, p. 125-140, jul./set. 2014. 1518-272x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20360 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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