A vedação da reformatio in pejus versus as matérias de ordem pública: crítica ao atual entendimento jurisprudencial

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Dahinten, Augusto Franke, Dahinten, Bernardo Franke
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2014
Assuntos:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Decisão judicial, revisão, Brasil. Litigante, proteção, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Princípio jurídico, Brasil. Efeito devolutivo, Brasil. Apelação (processo civil), Brasil. Renúncia (direito civil), Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20486

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