A vedação da reformatio in pejus versus as matérias de ordem pública: crítica ao atual entendimento jurisprudencial

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Dahinten, Augusto Franke, Dahinten, Bernardo Franke
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2014
Materias:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Decisão judicial, revisão, Brasil. Litigante, proteção, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Princípio jurídico, Brasil. Efeito devolutivo, Brasil. Apelação (processo civil), Brasil. Renúncia (direito civil), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20486

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