Judicial rulings with prospective effect: I.B. general legal theory

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2014
Sujets:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Efeito vinculante, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Resolução judicial, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Código de processo civil, projeto de lei, Brasil, 2010.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20584

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