Judicial rulings with prospective effect: I.B. general legal theory

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2014
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Efeito vinculante, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Resolução judicial, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Código de processo civil, projeto de lei, Brasil, 2010.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20584

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