Judicial rulings with prospective effect: I.B. general legal theory

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2014
Materias:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Efeito vinculante, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Resolução judicial, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Código de processo civil, projeto de lei, Brasil, 2010.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20584

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