A aplicação da actio nata no redirecionamento das execuções fiscais e seus reflexos no desenvolvimento e na segurança jurídica

Bibliographic Details
Main Authors:	Folloni, André Parmo, Rocha, Lara Bonemer Azevedo da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2014
Subjects:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Executivo fiscal, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Prazo (direito civil), Brasil. Prescrição tributária, Brasil. Sociedade comercial, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20674

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