Critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência: análise do Art. 146:-A da Constituição Federal

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Coster, Tiago
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2014
Sujets:	Tributação, aspectos constitucionais, Brasil. Livre concorrência, Brasil. Ordem econômica, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20679

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