Inconstitucionalidade decorrente de circunstâncias fáticas e a Administração Pública

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Clève, Clèmerson Merlin, Honório, Cláudia
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2009
Materias:	Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Administração pública, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Eficiência (serviço público), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2070

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