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Inconstitucionalidade decorrente de circunstâncias fáticas e a Administração Pública

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Clève, Clèmerson Merlin, Honório, Cláudia
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Fórum 2009
Assuntos:
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Administração pública, aspectos constitucionais, Brasil.
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Eficiência (serviço público), Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2070
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2070

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