Direito, regulação e logística
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum
2013
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20752 |
Registros relacionados: Direito, regulação e logística
- Agência nacional dos transportes aquaviários. Princípio da segurança jurídica. Exigência da menor precariedade possível das relações de administração.Terminais portuários de uso privativo: contrato de adesão. Princípio da irretroatividade dos atos normativos Limites ao poder de modificação unilateral do Estado. Inviabilidade dos atos administrativos autônomos na CF/88. Princípio da legalidade
- Regime jurídico do convênio de delegação da infraestrutura portuária : monopólio natural e compartilhamento de infraestrutura.
- O setor portuário e o novo marco regulatório
- Sobre-estadia de contêiner no contrato de transporte marítimo : a regulação no direito brasileiro e a necessária revisão dos modelos jurídicos jurisdicionais vigentes.
- Aspectos introdutórios do direito marítimo.
- Atraso na entrega das mercadorias em relação ao conhecimento de embarque