Decisões do CARF - Reexame do Poder Judiciário- Limites e possibilidades - Ação popular contra a decisão que afasta o lançamento

Bibliographic Details
Main Author:	Ribeiro, Ricardo Lodi
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2014
Subjects:	Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (Carf). Contencioso administrativo fiscal, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Conselho de administração, poderes e atribuições, Brasil. Decisão administrativa, aspectos jurídicos, Brasil. Ação popular, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20762

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