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Decisões do CARF - Reexame do Poder Judiciário- Limites e possibilidades - Ação popular contra a decisão que afasta o lançamento

Bibliographic Details
Main Author: Ribeiro, Ricardo Lodi
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2014
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20762
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-207622024-05-19T13:49:51Z Decisões do CARF - Reexame do Poder Judiciário- Limites e possibilidades - Ação popular contra a decisão que afasta o lançamento Ribeiro, Ricardo Lodi Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (Carf). Contencioso administrativo fiscal, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Conselho de administração, poderes e atribuições, Brasil. Decisão administrativa, aspectos jurídicos, Brasil. Ação popular, Brasil. 2015-02-09T15:02:51Z 2015-02-09T15:02:51Z 2014-07 Artigo Revista Fórum de Direito Tributário-RFDT, Belo Horizonte, , v. 12, n. 70, p. 115-143, jul./ago. 2014. 1678-8656 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20762 pt_BR application/pdf Fórum
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