Decisões do CARF - Reexame do Poder Judiciário- Limites e possibilidades - Ação popular contra a decisão que afasta o lançamento

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Ribeiro, Ricardo Lodi
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2014
Materias:	Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (Carf). Contencioso administrativo fiscal, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Conselho de administração, poderes e atribuições, Brasil. Decisão administrativa, aspectos jurídicos, Brasil. Ação popular, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20762

Internet