Repetição do indébito tributário na tributação indireta: o ICMS e a imunidade subjetiva dos templos de qualquer culto

Bibliographic Details
Main Author:	Bensal, Bruno Marques
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Templo, impostos, Brasil. Imunidade tributária, Brasil. Imposto indireto, cobrança, jurisprudência, Brasil. Tribunal superior, jurisprudência, Brasil. Indébito, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20785

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