Repetição do indébito tributário na tributação indireta: o ICMS e a imunidade subjetiva dos templos de qualquer culto

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Bensal, Bruno Marques
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2014
Materias:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Templo, impostos, Brasil. Imunidade tributária, Brasil. Imposto indireto, cobrança, jurisprudência, Brasil. Tribunal superior, jurisprudência, Brasil. Indébito, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20785

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